Desoneração tributária do ICMS: uma abordagem da Lei Complementar 87/96

Resumo

Das mudanças ocorridas na legislação tributária implementadas na Constituição de 1988, destaca-se o tratamento dado à desoneração de ICMS sobre as exportações. Assim, com o intuito de incentivar as exportações e elevar os investimentos internos, foi promulgada a Lei Complementar nº 87/96 que promoveu sua desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Neste aspecto, procurou-se pesquisar a influência da referida lei na exportação e resultado fiscal dos estados. Adotou-se metodologia baseada em modelos econométricos de dados em painel. Verificou-se que, após a implementação da lei, houve crescimento das exportações, principalmente para os produtos básicos que, em 2005, juntamente com os produtos semimanufaturados, concentrou-se nos estados de SP, MG, RS, PR e RJ. Quanto ao efeito de compensação do seguro receita, observou-se que os estados, cuja pauta de exportação concentra-se nos produtos básicos e semimanufaturados, obtiveram maiores perdas. No total repassado pela União aos estados, entretanto, houve compensação. Este fato leva a conclusão que, em geral, o objetivo final da Lei Complementar 87/96 foi cumprido, bem como o repasse aos estados. No entanto, é necessário rever sua forma de distribuição, tendo em vista que alguns estados apresentaram perda.