Grau de implementação do sistema de Contabilidade de Custos nos municípios portugueses face às novas exigências legais

Resumo

Com a aprovação de um plano de contabilidade para as entidades locais, a Contabilidade de Custos tornou-se obrigatória, em Portugal, no apuramento dos custos das funções, dos bens e dos serviços que estão na base da fixação das taxas e dos preços municipais. Por sua vez, a actual Lei das Finanças Locais a par da nova lei relativa às taxas municipais, aprovada em 29 de Dezembro 2006, vêem fomentar a necessidade de implementação deste sistema contabilístico. Neste cenário, o principal objectivo deste estudo consiste em verificar se os municípios portugueses já têm implementado o modelo de Contabilidade de Custos de maneira a responder às novas exigências legais. Desta forma, para o desenvolvimento do estudo empírico, efectuámos uma série de contactos (via telefone e correio electrónico) junto dos vários municípios do país. Os resultados obtidos evidenciam que a maioria das entidades analisadas ainda não implementou a Contabilidade de Custos, apesar da quase totalidade dos inquiridos reconhecer a importância da informação proporcionada por este sistema.