Comportamento das despesas com pessoal sob a dinâmica da LRF e da Lei Geral da Previdência Pública: um estudo nas capitais brasileiras

Resumo

O equilíbrio das contas públicas é tido como um passo fundamental na redefinição do padrão da gestão pública no Brasil. Nesse esforço, além da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de instituir um ajuste definitivo nas contas públicas, também foi eleita como prioridade a reforma da Previdência Social no Brasil, em especial a aprovação da Lei Geral da Previdência Pública e do Regime Próprio dos Servidores Públicos e dos Militares, materializadas na aprovação da Lei 9.717/98 e Emenda Constitucional 20/98. De modo particular, este trabalho avalia qual era a situação fiscal dos municípios e o impacto destas legislações sobre a evolução dos gastos com pessoal total, em nível constitucional e legal para o período de 1997 a 2005. Destarte, notou resultado satisfatório com relação à busca pelo superávit primário e equilíbrio orçamentário depois da LRF. Em relação aos gastos excessivos com pessoal executivo, legislativo e terceiros, bem como gastos previdenciários não aparecem de modo generalizado. Ambos se restringem a uma pequena parcela das capitais, o que indica que o limite imposto pela Lei não afeta na média a amostra. A análise das receitas mostraram que as capitais brasileiras, por serem cidades de grande porte, não são totalmente dependentes de recursos transferidos pela união e estados, já que estes representaram, respectivamente 30% e 24% da Receita total.