AUDITORIA POR MEIO DE INDICADORES DE DESEMPENHO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UTILIZAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIRO

Resumo

O estudo tem o objetivo de identificar de que forma os indicadores de avaliação de desempenho são utilizados na auditoria pelos tribunais de contas para medir o desempenho da gestão pública municipal. Para isso, foi aplicado questionário estruturado aos auditores responsáveis pelas contas externas, dos TCMs, TCEs e do TC/DF, e também, análise nos pareceres com rejeição para identificar a fundamentação da indicação de rejeição. A pesquisa obteve respostas de 18 tribunais o que representa uma amostra de 67% do total de TCs. Os resultados apontam que 22% dos TCs responderam que utilizam algum tipo de indicador nas auditorias das contas públicas municipais e 78% com base na conformidade legal. O Brasil, um país legalista no que tange a administração pública, só é realizado o que a lei estabelece, pode haver uma limitação no uso de IDs na auditoria de contas do poder executivo municipal, apesar de sugestões do TCU, Secretaria de Planejamento e do STN sobre o uso voluntário de indicadores pelos TCs. O estudo concluiu que os indicadores de avaliação de desempenho não são utilizados nas auditorias realizadas na prestação de contas dos governos municipais pelos TCs. As auditorias são exclusivamente balizadas em dispositivos jurídicos constantes no bojo da Carta Magna, da LRF e outras pertinentes. Quanto a motivação da emissão de pareceres com rejeição, emitidos no período de 2011-2016, são fundamentados em atos legalistas, ou seja, nenhuma menção aos IDs da gestão pública.