OPÇÕES PARA QUE O MUNICÍPIO DE ALFENAS POSSA MINIMIZAR SEUS GASTOS COM A INCORPORAÇÃO DO ATIVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Resumo

A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL entrou em vigor para que fosse cumprida a determinação da Constituição Federal de 1988 em que transfere aos municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos como a iluminação pública. Dessa forma, os municípios devem assumir as despesas do ativo de iluminação pública, ou seja, custear a execução dos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública antes pertencentes às concessionárias de energia elétrica. Com isto, visto que os municípios passarão a se responsabilizar pela iluminação pública, este estudo teve como objetivo analisar como o município de Alfenas – Minas Gerais poderá minimizar os gastos públicos com a iluminação pública, realizando uma pesquisa exploratória e descritiva da transferência do ativos de iluminação pública da concessionária para a prefeitura de Alfenas, bem como uma pesquisa documental nas entidades as quais puderam coletar dados a partir das observações, entrevistas, análise dos relatórios, leis e processos de licitações em que deram suporte para buscar as receitas e despesas do munícipio em correlação com os custos gerados pela iluminação pública. Além de analisar três diferentes alternativas, considerando as finanças públicas de contratos e convênios acertados em cidades vizinhas, e indicando a melhor alternativa que a prefeitura do município de Alfenas poderá utilizar para atender aos custos com transferência dos ativos de iluminação pública, relatando as receitas hoje já recorrentes e identificando as despesas e gastos que serão incorridos para cada uma das possibilidades.