Uma análise do impacto da lei de responsabilidade fiscal do município de Maringá/Pr sob a perspectiva da teoria da escolha pública (public choice theory)

Resumo

O objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças públicas da Prefeitura do Município de Maringá/Pr através da análise dos limites de Despesa Total com Pessoal, a Dívida Consolidada Líquida, a Inscrição de Restos a Pagar e a Disponibilidade de Caixa Líquida sob a perspectiva da Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory). Os dados quadrimestrais foram obtidos no FINBRA e SICONFI e construiu-se o banco final com as variáveis determinadas pela LRF. O período de análise são os quadrimestres de 2009 à 2017 e tem como resultado de que as decisões tomadas pelos gestores públicos são influenciadas pelo cumprimento da legislação e pelo interesse político; bem como de os limites dos gastos estão abaixo dos Limites Prudenciais estipulados pela legislação vigente. Através dos métodos regressivos, foi possível identificar que os gastos se apresentaram abaixo do Limite Prudencial e através da análise de impulso-resposta foi possível apresentar o impacto de que os limites de gastos se manterão conforme a legislação. O estudo faz se condizente com a Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory).