Distorções na Substituição Tributária de Medicamentos em Santa Catarina: O Caso do ICMS Calculado com Base no PMC

Resumo

A pesquisa apresenta como é feita o cálculo da sistemática de tributação do ICMS-ST no Estado de Santa Catarina e os impactos que geraram, e que mais de uma década já mostrava ser inconstitucional, pois os preços praticados pela tabela e os preços praticados no mercado chegavam a uma discrepância de até 70%, o que prejudica tanto as empresas quanto os consumidores em relação ao recolhimento do imposto no regime da Substituição Tributária subsequente. Além disso, a cobrança excessiva compromete o acesso da população aos medicamentos, contrariando os princípios constitucionais de justiça e equidade. Desta maneira, o objetivo deste trabalho foi analisar a literatura existente para a trajetória de evolução de aplicação da base de cálculo preço máximo ao consumidor (PMC)no regime da Substituição Tributária dos medicamentos. A metodologia baseou-se de forma bibliográfica, artigos, leis e regulamentos que abordavam a temática. Foram encontrados 9 artigos que seguiam o mesmo raciocínio. Após a análise, pode-se caracterizar, de maneira científica, todos os fatores que contribuem para a distorção dos valores do preço máximo aos consumidores, com base no ICMS-ST. Conclui-se, portanto, que o PMC não é um parâmetro adequado para ser utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Isso ocorre devido às significativas variações nos preços praticados pelas farmácias, que repassaram os descontos obtidos das indústrias e distribuidores para os preços finais dos medicamentos