Custos de monitoramento e gestão fiscal de municípios brasileiros: uma análise sob as lentes da teoria da agência e da escolha pública

Resumo

Esta pesquisa analisou a relação entre os gastos com legislativo, considerados como custos de monitoramento, e sua influência na gestão fiscal dos municípios brasileiros, utilizando o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) como proxy. A hipótese central, baseada nas Teorias da Agência e da Escolha Pública, postula uma relação positiva entre a gestão fiscal e os custos de monitoramento. Foram analisados todos os 5570 municípios brasileiros, no período de 2006 a 2022, em um painel de dados desbalanceado. Utilizou-se regressão com dados em painel de efeitos fixos, e de modo complementar, interações com dummies regionais, e também, regressão quantílica. Os resultados evidenciados pelas regressões em painel de efeitos fixos e quantílica, contrariam e indicam uma relação negativa entre os custos de monitoramento e a gestão fiscal, rejeitando a hipótese central de que maiores gastos com o legislativo promoveriam uma gestão fiscal mais eficiente, mesmo quando analisados os quantis, sugerindo que maiores gastos com o legislativo não necessariamente resultam em uma melhor gestão fiscal. Estes resultados contribuem para a discussão teórica ao desafiarem a Teoria da Agência, que prevê uma melhoria na eficiência fiscal com maiores custos de monitoramento, e, por outro lado, ao estarem alinhados com a Teoria da Escolha Pública, sugerem que agentes públicos podem adotar comportamentos oportunistas, comprometendo a gestão fiscal dos municípios brasileiros.