Incentivos fiscais importam para o desenvolvimento regional? Avaliação do programa MS-Empreendedor no Mato Grosso do Sul

Resumo

A Lei Complementar nº 93/2000 instituiu o programa Estadual MS-Empreendedor, que tem como objetivo promover a industrialização, o trabalho, o emprego e a renda por meio de incentivos fiscais. Este programa oferece benefícios fiscais de até 67% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para indústrias que estabelecem ou expandem suas operações no estado. O objetivo deste estudo é avaliar o impacto do programa MS-Empreendedor na arrecadação do ICMS em municípios que receberam incentivos fiscais no interior do Estado de Mato Grosso do Sul. A partir de um painel de dados com informações sobre a arrecadação do ICMS no período de 1991 a 2021, fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS), e dados de incentivos fiscais obtidos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC-MS), foi aplicado um modelo econométrico de diferenças em diferenças. Os resultados indicam que, após a implantação do programa, houve um aumento de 27,5% na arrecadação do ICMS nos municípios beneficiados, além de um aumento significativo de 17,5% no número de empresas. Por setores, destaca-se a arrecadação de ICMS no segmento industrial, com 86 p.p. Esses resultados demonstraram que o programa MS-Empreendedor tem sido eficaz na atração de novas indústrias e na compensação da arrecadação de ICMS por meio da desoneração tributária.