O índice de custo transacional tributário (ICTT); mensurando os custos da responsabilidade solidária do novo regime do IBS e da CBS

Resumo

A Lei Complementar 214/2025 e a transição do regime dual de tributação do consumo, iniciada em 2026, transferiram ao adquirente parcela substancial do risco de inadimplemento alheio: o art. 24 tipifica hipóteses de solidariedade e o art. 47 vincula o crédito à extinção do débito pelo fornecedor, combinação que eleva a diligência sobre a cadeia ao patamar de custo recorrente. Este trabalho examina o encargo pela ótica da Teoria dos Custos de Transação e propõe o Índice de Custo Transacional Tributário (ICTT), construído sobre quatro categorias de custo observável (busca, negociação contratual, monitoramento e execução), reponderadas pelas dimensões de Williamson: especificidade, frequência e incerteza fiscal. A normalização dos fatores pela média ponderada pelos custos garante a conservação do total, de modo que o índice reproduz o custo auditável em contratos, faturas e apólices e as dimensões operam como puro critério de distribuição, invariante a rescalonamentos. Do índice deriva-se o custo unitário de cobrança (η), o gasto do adquirente por real de tributo no canal, comparável ao custo administrativo de arrecadação. A aplicação simulada a carteira de doze fornecedores metalúrgicos identifica dois polos, com concentração relativa nos fornecedores de alta incerteza fiscal, exposição absoluta no de alta especificidade e η de 4,7 centavos por real no regime de referência. O índice entrega à controladoria critério auditável de classificação da carteira e ao jurídico tributário base de precificação do risco em renegociação e desenho contratual. Regulamentação infralegal em consolidação e o caráter parcial da abordagem por proxy delimitam o alcance.