Prestação de Contas a partir da Lei da Transparência: um Estudo em Câmaras Municipais de Santa Catarina

Resumo

O objetivo do artigo consistiu em investigar o processo de prestação de contas de Câmaras Municipais a partir da Lei da Transparência. Para tanto, foram observados 10 portais de Câmaras Municipais do Estado de Santa Catarina, cujos municípios possuem mais de 100.000 habitantes. A construção do modelo de análise levou em consideração indicadores de baixa, média e alta capacidade para a prestação de contas. O processo de prestação de contas relaciona-se, principalmente, à publicização da origem e utilização dos recursos públicos, e sua efetivação é essencial para que o exercício da responsabilização ocorra. Contudo, esta não parece ser a realidade dos portais observados, onde a divulgação dos relatórios ocorre normalmente de forma parcial e/ou fora do prazo legal. Se os relatórios legais não são publicados na sua totalidade e dentro do prazo legal, mesmo existindo uma legislação que obriga e especifica as sanções para o não cumprimento disto, estamos distantes de uma situação em que a sociedade civil poderá acessar, por meio dos portais eletrônicos, a essência da prestação de contas e exigir a responsabilização pelos gastos públicos. A partir do cenário observado, fica a dúvida se os poucos relatórios publicados representam uma iniciativa do legislativo local em promover a prestação de contas por meio do portal eletrônico, ou se a publicização ocorre em razão da normativa legal exigir alguma estratégia de divulgação.