A adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como parâmetros os Gastos com Pessoal e a Receita Orçamentária: Um estudo de caso do município de Tocantins - MG

Resumo

O presente trabalho apresentou os impactos provocados pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal e na estrutura da receita orçamentária no município de Tocantins-MG. Em 2008, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 8 (oito) anos de vigência. O objetivo desta pesquisa é identificar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos gastos com pessoal e receitas orçamentárias no município de Tocantins-MG. O período temporal de análise é de 1998-2007. Também se aplicou alguns indicadores de estrutura financeira a fim de atingir os objetivos específicos. Notou-se o comprimento da despesa com pessoal/RCL(Receita Corrente Líquida) mesmo antes da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF). Verificou-se um resultado positivo também sobre os indicadores de receita e despesa. Contudo, sobre a composição da receita e a situação financeira constatou-se um aumento das receitas de transferências, indicando uma dependência maior deste município com relação a outras esferas governamentais, e conseqüente situação de déficit durante o período. Esta análise confirma o reflexo positivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e tendências de uma nova cultura na gestão pública.