A Lei de responsabilidade fiscal e a despesa com pessoal no governo federal

Resumo

O estudo objetiva explanar as principais mudanças que foram inseridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no gerenciamento das finanças públicas e abordar os instrumentos de planejamento que devem ser utilizados pela Administração Pública para possibilitar que a execução do orçamento público atenda as necessidades da população e para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada. Descreve os mecanismos de controle e os limites trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser cumpridos pelas três esferas de poder (federal, estadual e municipal) e pelo Distrito Federal, e principalmente o limite com a despesa com pessoal aplicado ao Governo Federal. Analisa os gastos com pessoal na Administração Pública Federal desde o exercício anterior (1999) ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal até o exercício de 2008, tomando como base o quantitativo de servidores e a Receita Corrente Líquida. A análise realizada demonstra que apesar do aumento significativo com a folha de pagamento gerado pela contratação de novos servidores e estruturações de várias carreiras, o governo federal vem cumprindo os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.