Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as Despesas Públicas dos Municípios do Estado do Piauí - Carvalho, Paulino Fortes; e Arraes, Ronaldo de Albuquerque (Anais do Congresso Brasileiro de Custos - ABC)
Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2000, busca limitar o endividamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, definindo princípios básicos de responsabilidade na gestão pública. Destarte objetiva-se analisar os efeitos da LRF e dos limites constitucionais de educação e saúde sobre as despesas públicas dos municípios do Piauí. Especificamente, verificar quais os municípios que estão cumprindo a LRF, considerando os limites prudencial e legal; analisar a probabilidade do cumprimento da Lei utilizando-se modelo econométrico e; observar o cumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde. A metodologia consistiu na verificação dos municípios que cumprem a LRF com o cálculo da participação dos gastos com pessoal no total da receita corrente líquida de cada município e, aplicação do modelo probit para verificar o efeito da Lei em relação ao PIB, população e déficit primário. Os limites constitucionais de educação e saúde foram calculados sobre as receitas de impostos e transferências. Os resultados indicam um efeito positivo no cumprimento da LRF na maioria dos municípios do Piauí, com queda de 2000 para 2002 dos municípios que descumpriram os limites de 60% de gastos com pessoal. Os resultados do probit apontam, em geral, uma probabilidade dos municípios cumprirem a LRF em relação ao aumento do PIB, porém existe probabilidade dos municípios descumprirem a LRF com o crescimento das variáveis, população (POP) e déficits primários (DEF). Constatou-se, ainda, que a maioria dos municípios do Piauí está cumprindo os limites constitucionais de educação e saúde.