O DILEMA REALIDADE X LEGALIDADE NA CARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL - Fernandes, Celina Mayra Bastos; Luz Alves, Luciana; da Silva, Raimunda Edna Xavier; Freire, Fátima de Souza (Anais do Congresso Brasileiro de Custos - ABC)
Demonstra-se a existência de conflitos entre a prática legal e a realidade dos gastos operacionais no processo de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. A falsa premissa da não obrigatoriedade da escrituração contábil e a ausência de um controle de custos impossibilita na prática a apuração do lucro real de prováveis microempresas e empresas de pequeno porte, e provoca a inadequação da estipulação de limites da receita bruta para o enquadramento das mesmas.